PASSAGENS AÉREAS

22/03/2020

O impacto do C0RONAVIRUS tem afetado a economia e não poderia ser diferente no turismo.
De acordo com a ANAC o passageiro pode desistir da compra, sem qualquer ônus (reembolso integral), em até 24 horas após o recebimento do comprovante da passagem aérea, e desde que a compra ocorra com 7 dias ou mais de antecedência à data do voo. Caso a compra tenha sido feita por meios eletrônicos, o Código de Defesa do Consumidor prevê que o passageiro tem até 7 dias para solicitar o cancelamento.
Quando solicitado o reembolso, as companhias aéreas têm que efetuar o pagamento ao passageiro em até 7 dias, contados a partir da data da solicitação.
Nos casos em que o pedido de cancelamento da passagem ocorrer após 7 dias da compra, mas com antecedência hábil para que a companhia aérea possa revender os bilhetes, firmou-se o entendimento com base na jurisprudência que as companhias aéreas devem reembolsar o bilhete, mesmo se tratando de passagens promocionais, retendo valores de 5% a 20% a título de taxas administrativas.
Os casos de epidemia, como a atual do coronavírus, também seguem a mesma lógica, ainda que numa primeira vista seja considerado como um evento de força maior, que excluiria a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos.
Apesar de que a companhia aérea poderia alegar caso fortuito e/ou de força maior que seriam excludentes de sua responsabilidade no caso destas epidemias, a circunstância ensejadora das viagens não pode ser atribuída a qualquer das partes, muito menos ao consumidor.
A pandemia é um evento extraordinário e inusitado. O consumidor não é obrigado a entrar num avião ou ir a um evento. A saúde vem em primeiro lugar.

 

©2020 por RAGAZZI & FERRANTE Advogados Associados.